TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Este documento contém os Termos de Uso dos Serviços fornecidos pelo Aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY”, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os usuários, conforme cláusulas abaixo transcritas:

Cláusula Primeira: O Aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” é uma plataforma virtual que tem por finalidade ofertar ao usuário a possibilidade de contratação dos serviços de Lavanderia e Passadoria e seus acessórios diretamente com prestadores de serviços desse seguimento previamente cadastrados na base.

Cláusula Segunda: O aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY”, disponibilizará aos usuários acesso à serviços prestados por empresas do seguimento de LAVANDERIA E PASSADORIA previamente ajustados com a plataforma, através de link próprio onde o usuário terá acesso a todo rol de serviço ofertados por aquela empresa.

Parágrafo Primeiro: Os prestadores de serviços que integram o aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” disponibilizaram através de link próprio os serviços ofertados em suas plataformas, não sendo de responsabilidade solidária e/ou subsidiária quaisquer prejuízos causados aos usuários.

Cláusula Terceira: Este termo de uso aplica-se, de forma geral, para o uso do aplicativo e dos serviços nele contidos pelos demais prestadores que integrarem a base do aplicativo.

Cláusula Quarta: O termo de uso têm por objetivo definir as regras e condições de uso dos serviços prestados por cada prestador de serviços, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente em âmbito civil, penal e administrativo.

Cláusula Quinta: Eventuais alterações nas condições de prestações dos serviços ofertados através da plataforma são de inteira responsabilidade da empresa ofertante do serviço.

Cláusula Sexta: Ao efetuar o download do Aplicativo, o usuário deverá fornecer a princípio o telefone para contato, endereço com CEP e o e-mail, a fim de verificar a disponibilidade dos serviços em sua região. Caso disponível, o usuário deverá realizar a contratação de quaisquer um dos serviços descrito no item 2 do presente termo.

Cláusula Sétima: Os planos contendo valores, prazos, formas de pagamento e etc, serão disponibilizados individualmente pelos Prestadores de Serviços que utilizarem a plataforma do Aplicativo e contarão com descrição detalhada dos serviços prestados no momento da contratação pelos usuários. As condições dos planos poderão ser atualizadas pelos Prestadores do Serviço a qualquer momento, sendo previamente informadas aos Usuários.

Cláusula Oitava: Cada prestador de serviço é responsável individualmente por zelar pelas roupas e pelos possíveis danos causados aos usuários diretamente pela sua prestação do serviço, mediante comprovação da sua respectiva responsabilidade.

Cláusula Nona: É facultado ao prestador de serviços efetuar perícia nas peças, a fim de que seja comprovada que a avaria reclamada é decorrente da sua prestação do serviço.

Cláusula Décima: Reclamações referentes a avarias ou peculiaridades na prestação do serviço deverão ser direcionadas diretamente pelo usuário ao prestador de serviço inicialmente contratado, por meio do canal de comunicação próprio de cada contratado.

Cláusula Décima Primeira: Ao se cadastrar no aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” e usar seus serviços, o usuário consente com a coleta, guarda, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais para os fins aqui especificados.

Cláusula Décima Segunda: Caso o usuário tenha concordado expressamente, a “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” também poderá utilizar seus dados pessoais e hábitos de consumo para fins de marketing e publicidade. Seu consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.

Cláusula Décima Terceira: Todos os direitos relativos ao Aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” gozam de proteção legal, especialmente no que tange à sua imagem e honra objetiva, devendo os usuários se atentarem para o uso indevido de seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos.

Cláusula Décima Quarta: A marca “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” é devidamente registrada e foi expressamente autorizada por lei.

Cláusula Décima Quinta: Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados por meio do aplicativo são de propriedade e responsabilidade de seus respectivos titulares.

Cláusula Décima Sexta: Jamais poderá, ainda que sujeita à aplicação da lei, o aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY”, seus licenciantes ou licenciados, serem responsabilizados por qualquer dano, seja ele direto ou indireto, que venha a ocorrer em razão do uso, ou falta de capacidade para tanto, do Aplicativo; e de conduta praticada por Usuário do Aplicativo, por qualquer forma que seja. O dano poderá ocorrer, mas não limitados a aqueles casos por erro, omissão, interrupção, defeito, falha na performance, perda ou corrupção de dados, atraso no funcionamento ou transmissão, falha na conexão, vírus e outros componentes perigosos.

Cláusula Décima Sétima: É de responsabilidade integral do usuário, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, os quais devem ser pessoais, eis que proibida a utilização de dados de terceiro. Dessa forma, qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, documento de identificação, etc., será considerada como infração à lei e às disposições destes Termos de Uso, possibilitando sua imediata rescisão, sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados ao aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY”, seus parceiros e/ou a terceiros e medidas penais, tais como apuração de falsidade ideológica.

Cláusula Décima Oitava: O uso do aplicativo não pode se dar com propósitos ilegais. A plataforma “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento, ao aplicativo, em caso de violação a quaisquer condições destes Termos de Uso ou da lei, sem que seja devida qualquer indenização ao mesmo e sem prejuízo de eventual ação para reparação de danos causados em virtude da má conduta.

Cláusula Décima Nona: Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declara nula, por qualquer motivo que seja, tal disposição não afetará as demais, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

Cláusula Vigésima: A omissão e/ou tolerância da administração do aplicativo “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constitui, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem a impede que exerça esses direitos a qualquer tempo.

Cláusula Vigésima Primeira: Os Termos de Uso vigorarão por tempo indeterminado e enquanto o Aplicativo estiver em funcionamento. A “LAVANDERIA PLUS DELIVERY” poderá interromper o funcionamento do Aplicativo ou limitar o seu uso a qualquer tempo, informando previamente os Usuários e os demais prestadores de serviços, sem que lhes seja devida qualquer indenização.

Cláusula Vigésima Segunda: Os Termos de Uso serão regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, ficando eleito o Foro da comarca de São Mateus, Espírito Santo como competente para julgar as demandas decorrentes do uso do Aplicativo. Em relação aos serviços prestados fica eleito o foro da sede de cada prestador de serviço que o usuário aderiu.